BOE :: Boletim Oficial n.º 135, I Série de 14-12-2020 / Decreto Regulamentar nº 15/2020:

Decreto Regulamentar nº 15/2020:

Publicação:

Entidade:

Conselho de Ministros

Sumário
Revoga a alínea b) do artigo 2º do Decreto-Regulamentar n.º 6/2020, de 10 de março.