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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 135, I Série de 14-12-2020
Página Atual
Decreto Regulamentar nº 15/2020
Decreto Regulamentar nº 15/2020
Decreto Regulamentar nº 15/2020
Decreto Regulamentar nº 15/2020
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 135, I Série de 14-12-2020
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Revoga a alínea b) do artigo 2º do Decreto-Regulamentar n.º 6/2020, de 10 de março.
Texto
Decreto Regulamentar nº 15/2020