BOE :: Boletim Oficial n.º 135, I Série de 14-12-2020 / Lei n° 104/IX/2020

Lei n° 104/IX/2020

Publicação:

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Sumário
Cria o 1.º e o 2.º Juízos de Trabalho no Tribunal Judicial da Comarca de acesso final da Praia.

Texto
Lei n° 104/IX/2020