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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 117, I Série de 12-10-2020
Página Atual
Decreto lei nº 74/2020:
Decreto lei nº 74/2020:
Decreto lei nº 74/2020:
Decreto lei nº 74/2020:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 117, I Série de 12-10-2020
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Fixa as taxas relativas à prestação de informações vinculativas prestadas pela Direção Nacional de Receitas do Estado e os procedimentos para a sua obtenção.