Boletim Oficial n.º 117, I Série de 12-10-2020

Decreto-lei nº 72/2020:

Procede a primeira alteração ao Decreto-lei nº 69/2014, de 22 de dezembro, que estabelece as taxas devidas pela emissão, substituição e entrega do Passaporte Eletrónico Cabo-verdiano.

Decreto-lei nº 73/2020:

Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 21/2014, de 17 de março, que cria o modelo de passaporte eletrónico Cabo-verdiano e define as suas categorias, características, condições de segurança e de sua conceção, bem como de demais documentos de viagem.

Decreto lei nº 74/2020:

Fixa as taxas relativas à prestação de informações vinculativas prestadas pela Direção Nacional de Receitas do Estado e os procedimentos para a sua obtenção.

Decreto-Regulamentar nº 13/2020:

Estabelece o regime jurídico da metodologia de formação profissional à distância.