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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 122, I Série de 29-10-2020
Página Atual
Lei n° 102/IX/2020
Lei n° 102/IX/2020
Lei n° 102/IX/2020
Lei n° 102/IX/2020
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 122, I Série de 29-10-2020
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Determina a utilização obrigatória de máscaras faciais em todos os espaços públicos, incluindo nas vias públicas.
Texto
Lei n° 102/IX/2020