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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 120, I Série de 23-10-2020
Página Atual
Decreto-lei nº 75/2020:
Decreto-lei nº 75/2020:
Decreto-lei nº 75/2020:
Decreto-lei nº 75/2020:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 120, I Série de 23-10-2020
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Procede à quarta alteração ao Estatuto do Pessoal dos Registos, Notariado e Identificação, aprovado pelo Decreto-lei n.º 10/2017, de 14 de março