Boletim Oficial n.º 120, I Série de 23-10-2020
Boletim Oficial n.º 120, I Série de 23-10-2020
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Conselho de Ministros
Procede à quarta alteração ao Estatuto do Pessoal dos Registos, Notariado e Identificação, aprovado pelo Decreto-lei n.º 10/2017, de 14 de março
Conselho de Ministros
Aprova o processo de alienação do capital social da S.C.S – Sociedade Cabo-verdiana de Sabões, S.A, bem como o Caderno de Encargos que regula os termos, as condições e os trâmites da alienação das ações
Gabinete do Ministro
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças
Aprova os cartões de identificação e credenciais da ARAP