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Portaria conjunta nº 51/2020:

Portaria conjunta nº 51/2020:

Portaria conjunta nº 51/2020:
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Boletim Oficial n.º 112, I Série de 23-09-2020
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Gabinete dos Ministros:
Ministério da Saúde e da Segurança Social e Ministério das Finanças

Estabelece o preço fixo para o teste RT-PCR, para a identificação do SARS-CoV-2, a ser aplicado pelo Serviço Público de Saúde, para as viagens Internacionais