Retificação nº 100/2020:

Sumário
Retifica a publicação feita de forma inexata publicado no Boletim Oficial nº 93, I Série, de 5 de agosto, o Decreto-lei nº 59/2020, que aprova os novos estatutos do Fundo do Ambiente e Extingue o Fundo de Água e Saneamento..