BOE :: Boletim Oficial n.º 33, I Série de 18-04-2024 / Decreto-lei n.º 16/2024

Decreto-lei n.º 16/2024

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Estabelece o regime de acesso ao programa de incentivo à inclusão digital, designado de Programa Conectar Cabo Verde.

Texto
Decreto-lei n.º 16/2024