Boletim Oficial n.º 33, I Série de 18-04-2024
Boletim Oficial n.º 33, I Série de 18-04-2024
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Conselho de Ministros
Estabelece o regime de acesso ao programa de incentivo à inclusão digital, designado de Programa
Conectar Cabo Verde.
Conselho de Ministros
Estabelece as regras de instalação, funcionamento e registo das entidades que pretendam operar nos
Espaços Industriais, nas Zonas Turísticas Especiais e nas Zonas Francas Integradas, sob gestão da
Autoridade da Zona Económica Especial Marítima em São Vicente.
Conselho de Ministros
Determina a reestruturação, com a transferência de parte das atribuições e competências, da Direção de
Serviço de Prevenção e Avaliação de Impactes Ambientais, que integra a Direção Nacional de Ambiente
do Ministério da Agricultura e Ambiente no que concerne à atribuição de fiscalização nos setores da
Agricultura e Ambiente, do Instituto do Turismo no que concerne à inspeção do setor do Turismo, da
Entidade Reguladora Independente da Saúde, no que concerne à inspeção dos estabelecimentos de produção,
armazenamento e distribuição de alimentos para a Inspeção-Geral das Atividades Económicas.
Conselho de Ministros
Procede à terceira alteração ao Decreto-lei n.º 31/2017, de 7 de julho, que estabelece o regime remuneratório
aplicável ao pessoal policial da Polícia Nacional.
Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 3/2023, de 12 de janeiro, que cria o Fundo Social designado
“Fundo MAIS”.