Decreto-lei n.º 18/2024:

Sumário
Determina a reestruturação, com a transferência de parte das atribuições e competências, da Direção de Serviço de Prevenção e Avaliação de Impactes Ambientais, que integra a Direção Nacional de Ambiente do Ministério da Agricultura e Ambiente no que concerne à atribuição de fiscalização nos setores da Agricultura e Ambiente, do Instituto do Turismo no que concerne à inspeção do setor do Turismo, da Entidade Reguladora Independente da Saúde, no que concerne à inspeção dos estabelecimentos de produção, armazenamento e distribuição de alimentos para a Inspeção-Geral das Atividades Económicas.