BOE :: Boletim Oficial n.º 33, I Série de 18-04-2024 / Decreto-lei n.º 20/2024:

Decreto-lei n.º 20/2024:

Publicação:

Entidade:

Conselho de Ministros

Sumário
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 3/2023, de 12 de janeiro, que cria o Fundo Social designado “Fundo MAIS”.