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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 83, I Série de 14-07-2020
Página Atual
Portaria Conjunto nº 27/2020:
Portaria Conjunto nº 27/2020:
Portaria Conjunto nº 27/2020:
Portaria Conjunto nº 27/2020:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 83, I Série de 14-07-2020
Entidade
:
Gabinete dos Ministros
Ministério da Economia Marítima e Ministério das Finanças:
Sumário
Procede a fixação da taxa pela emissão da licença para o exercício da indústria de transporte marítimo inter-ilhas de passageiro, carga geral ou misto