BOE :: Boletim Oficial n.º 83, I Série de 14-07-2020 / Portaria Conjunto nº 27/2020

Portaria Conjunto nº 27/2020

Publicação:

Boletim Oficial n.º 83, I Série de 14-07-2020

Entidade:

Ministério da Economia Marítima e Ministério das Finanças
Gabinete dos Ministros

Sumário
Procede a fixação da taxa pela emissão da licença para o exercício da indústria de transporte marítimo inter-ilhas de passageiro, carga geral ou misto

Texto
Portaria Conjunto nº 27/2020