Portaria Conjunto nº 27/2020
Portaria Conjunto nº 27/2020
:
Ministério da Economia Marítima e Ministério das Finanças
Gabinete dos Ministros
Gabinete dos Ministros
Procede a fixação da taxa pela emissão da licença para o exercício da indústria de transporte marítimo inter-ilhas de passageiro, carga geral ou misto
Portaria Conjunto nº 27/2020