Boletim Oficial n.º 83, I Série de 14-07-2020
Boletim Oficial n.º 83, I Série de 14-07-2020
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Gabinete do Ministro
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças
Fixação da taxa de juros anuais aplicável às obrigações do tesouro, emitidas pela Portaria nº 36/99, de 23 de agosto, e detidas em carteira pelo Banco de Cabo Verde (BCV)
Gabinete dos Ministros
Ministério da Economia Marítima e Ministério das Finanças:
Ministério da Economia Marítima e Ministério das Finanças:
Procede a fixação da taxa pela emissão da licença para o exercício da indústria de transporte marítimo inter-ilhas de passageiro, carga geral ou misto
Gabinete do Ministro
Ministério da Economia Marítima
Ministério da Economia Marítima
Aprova os regulamentos de inscrição de sociedades armadoras, de licenciamento do transporte marítimo inter-ilhas em navios de passageiros, carga geral e misto, bem como os modelos de licença inicial e de renovação