Boletins Oficiais
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Ministério da Economia Marítima e Ministério das Finanças > Gabinete dos Ministros
Fixando a remuneração do Fiscal Único.
Ministério da Economia Marítima e Ministério das Finanças > Gabinete dos Ministros
Rateamento das contrapartidas financeiras das concessões de domínio público cobradas pelo Fundo Autónomo de Desenvolvimento e Segurança do Transporte Marítimo Inter-ilhas
Ministério da Economia Marítima e Ministério das Finanças > Gabinete dos Ministros
Fixando o estatuto remuneratório, dos membros do Conselho de Administração da Escola do Mar, Entidade Pública Empresarial.
Ministério da Economia Marítima e Ministério das Finanças > Gabinete dos Ministros
Procede a fixação da taxa pela emissão da licença para o exercício da indústria de transporte marítimo inter-ilhas de passageiro, carga geral ou misto
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Aprovação do quadro de pessoal do Ministério da Economia Marítima
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Aprova o quadro de transição dos funcionários e agentes da AMP - Agência Marítima e Portuária para o IMP – Instituto Marítimo Portuário.
Ministério da Economia Marítima e Ministério das Finanças > Gabinete dos Ministros
Procede à aprovação da Tabela de Valores da taxa de segurança marítima, TSM, e sua atualização.
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