Despacho conjunto nº 17/2020:
Despacho conjunto nº 17/2020:
:
:
Gabinete dos Ministros
MINISTÉRIO DO TURISMO E TRANSPORTES E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS > Gabinete dos Ministros
MINISTÉRIO DO TURISMO E TRANSPORTES E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS > Gabinete dos Ministros
Atribuíndo o ESTATUTO DE UTILIDADE TURÍSTICA DE REMODELAÇÃO a favor do estabelecimento similar “ OCEAN RESTAURANTE E BAR”