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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 44, I Série de 04-04-2020
Página Atual
Resolução nº 160/IX/2020:
Resolução nº 160/IX/2020:
Resolução nº 160/IX/2020:
Resolução nº 160/IX/2020:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 44, I Série de 04-04-2020
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Ratifica a autorização para a declaração do estado de emergência concedida pela Comissão Permanente