Boletim Oficial n.º 44, I Série de 04-04-2020

Ordem do dia:

Ordem do dia da Sessão Extraordinária do dia 01 de abril de 2020

Lei nº 83/IX/2020:

Estabelece as medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus sars-cov-2 e da doença covid-19

Lei nº 84/IX/2020:

Altera a Lei Orgânica do Banco de Cabo Verde

Resolução nº 160/IX/2020:

Ratifica a autorização para a declaração do estado de emergência concedida pela Comissão Permanente