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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 44, I Série de 04-04-2020
Página Atual
Lei nº 83/IX/2020:
Lei nº 83/IX/2020:
Lei nº 83/IX/2020:
Lei nº 83/IX/2020:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 44, I Série de 04-04-2020
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Estabelece as medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus sars-cov-2 e da doença covid-19