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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 35, I Série de 23-03-2020
Página Atual
Lei nº 77/IX/2020:
Lei nº 77/IX/2020:
Lei nº 77/IX/2020:
Lei nº 77/IX/2020:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 35, I Série de 23-03-2020
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Cria o Conselho da Prevenção da Corrupção (CPC), autoridade administrativa independente, a funcionar junto do Tribunal de Contas