Boletim Oficial n.º 35, I Série de 23-03-2020
Boletim Oficial n.º 35, I Série de 23-03-2020
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ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria o Conselho da Prevenção da Corrupção (CPC), autoridade administrativa independente, a funcionar junto do Tribunal de Contas
ASSEMBLEIA NACIONAL
Regula a organização, competência e funcionamento do Conselho das Finanças Públicas, criado pela Lei nº 55/IX/2020, de 1 de julho, e bem assim o estatuto dos respetivos membros
ASSEMBLEIA NACIONAL
Revoga o regime aplicável às instituições de crédito de autorização restrita previsto nos artigos 38º a 45º da Lei nº 61/VIII/2014, de 23 de abril
Conselho de Ministros
Cria a Parpública CV, S.A., sociedade gestora de participações sociais do Estado (SGPS)
Conselho de Ministros
Cria a Imopública CV, S.A, sociedade gestora de imóveis do Estado (SGI)
Conselho de Ministros
Procede a primeira alteração ao Decreto-Lei nº 68/2014, de 22 de dezembro, que escabece o regime das taxas devidas pela emissão, substituição e entrega do Cartão Nacional de Identificação
Conselho de Ministros
Decreto-lei nº 31/2020:
Estabelece o regime jurídico de alienação do capital social de Cabo Verde Handling, S.A., e aprova o caderno de encargos subjacente ao procedimento de alienação
Conselho de Ministros
Procede a primeira alteração do Decreto-Lei n.º 47/2016 de 27 de setembro, que estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Justiça e Trabalho
Conselho de Ministros
Cria a empresa Água de Rega, S.A. Sociedade Anónima Unipessoal, e aprova os seus Estatutos
Conselho de Ministros
Procede a primeira alteração ao Decreto-Lei nº 3/2020, de 17 de janeiro, que define as normas e procedimentos necessários à execução do Orçamento de Estado para o ano económico 2020