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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 33, I Série de 19-03-2020
Página Atual
Decreto-Lei nº 26/2020:
Decreto-Lei nº 26/2020:
Decreto-Lei nº 26/2020:
Decreto-Lei nº 26/2020:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 33, I Série de 19-03-2020
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Aprova o regime jurídico dos serviços de gestão de resíduos urbanos