Boletim Oficial n.º 33, I Série de 19-03-2020

Decreto-Legislativo nº 2/2020:

Define o regime geral da gestão e do ordenamento das atividades de pesca nas águas marítimas nacionais e no alto mar

Decreto-Lei nº 26/2020:

Aprova o regime jurídico dos serviços de gestão de resíduos urbanos

Decreto-Lei nº 27/2020:

Aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente

Portaria Conjunta nº 14/2020:

Procede a definição do modelo automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de energia elétrica a clientes economicamente vulneráveis