Portaria Conjunta nº 14/2020:
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Gabinete dos Ministros
MInistério da Indústria, Comércio e Energia e Ministério da Família e Inclusão Social
MInistério da Indústria, Comércio e Energia e Ministério da Família e Inclusão Social
Procede a definição do modelo automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de energia elétrica a clientes economicamente vulneráveis