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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 12, I Série de 31-01-2020
Página Atual
Lei nº 71/IX/2020:
Lei nº 71/IX/2020:
Lei nº 71/IX/2020:
Lei nº 71/IX/2020:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 12, I Série de 31-01-2020
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Concede ao Governo autorização legislativa para legislar sobre o regime geral da exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas águas marítimas nacionais e no alto mar