Boletim Oficial n.º 12, I Série de 31-01-2020

Lei nº 71/IX/2020:

Concede ao Governo autorização legislativa para legislar sobre o regime geral da exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas águas marítimas nacionais e no alto mar

Ordem do dia:

Ordem do dia da Sessão Plenária de 8 de janeiro de 2020 e seguintes

Resolução nº 146/IX/2020:

Cria uma Comissão Eventual de Redação

Voto de pesar nº 20/IX/2020:

Voto de pesar pelo falecimento de Inara Raquel Baptista Leonor, Mauro Monteiro e Fábio Monteiro, em Pedra Rolada - São Vicente

Decreto-legislativo nº 1/2020:

Aprova o Estatuto dos Militares