Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 6, I Série de 14-01-2020
Página Atual
Acórdão nº 46/2019:
Acórdão nº 46/2019:
Acórdão nº 46/2019:
Acórdão nº 46/2019:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 6, I Série de 14-01-2020
Entidade
:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 29/2019, em que é recorrente Eder Yanick Carvalho e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça