Portaria nº 3/2020:

Sumário
Define as normas regulamentares de execução técnica previstas alíneas cc), ff) e mmmm) do nº 1 do artigo 4º, e nos artigos 45º nº 5, 67º nº 2, 68º nº 2, alíneas b) e c) e 69º nº 2, 73º nº1 alínea a) e 75º nº 3, alínea a), 85º nº 2, 159º nº 2 e 160º nº 2, do Decreto-Lei nº 56/2015, de 17 de outubro