Resolução n º 144/IX/2019:
Resolução n º 144/IX/2019:
Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal adotada em Estrasburgo, a 25 de janeiro de 1998, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado no dia 27 de maio de 2010 e que entrou em vigor a 1 de junho de 2011