Boletim Oficial n.º 127, 1.º Suplemento, I Série de 23-12-2019

Ordem do dia:

Ordem do Dia da Sessão Plenária de 11 de dezembro de 2019 e seguintes

Ordem do dia:

Ordem do Dia da Sessão Plenária de 17 de dezembro de 2019 e seguintes

Resolução n º 142/IX/2019:

Cria uma Comissão Eventual de Redação

Resolução n º 143/IX/2019:

Cria uma Comissão Eventual de Redação

Resolução n º 144/IX/2019:

Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal adotada em Estrasburgo, a 25 de janeiro de 1998, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado no dia 27 de maio de 2010 e que entrou em vigor a 1 de junho de 2011

Decreto nº 12/2019:

Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe, sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos