Decreto-lei n.º 15/2024:

Sumário
Assegura a execução e o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Cabo-verdiano do Regulamento da Convenção de Basileia, doravante designado Convenção de Basileia, relativo à transferência de resíduos perigosos e outros resíduos