Boletim Oficial n.º 26, I Série de 28-03-2024

Lei n.º 38/X/2024:

Cria o Sistema de Informação de Justiça, abreviadamente designado por SIJ, e aprova o regime jurídico geral de processos eletrónicos e a sua tramitação nas instituições abrangidas

Decreto-lei n.º 15/2024:

Assegura a execução e o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Cabo-verdiano do Regulamento da Convenção de Basileia, doravante designado Convenção de Basileia, relativo à transferência de resíduos perigosos e outros resíduos

Resolução n.º 27/2024:

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a prorrogar o prazo do aval do Estado concedido aos Transportes Aéreos de Cabo Verde, S.A. – TACV. ao abrigo da Resolução n.º 111/2022, de 2 de dezembro, para garantia do empréstimo bancário, junto da Caixa Económica de Cabo Verde, S.A.

Portaria nº 8/2024:

Procede à primeira alteração da Portaria nº 28/2023, de 10 de julho, que aprova o Regulamento que estabelece a organização e funcionamento dos Serviços Técnico e Administrativo, o Plano de Cargos Carreiras e Salários (PCCS) e o respetivo Quadro de Pessoal do Fundo de Promoção do Emprego e da Formação