Portaria nº 8/2024:

Sumário
Procede à primeira alteração da Portaria nº 28/2023, de 10 de julho, que aprova o Regulamento que estabelece a organização e funcionamento dos Serviços Técnico e Administrativo, o Plano de Cargos Carreiras e Salários (PCCS) e o respetivo Quadro de Pessoal do Fundo de Promoção do Emprego e da Formação