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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 110, I Série de 29-10-2019
Página Atual
Acórdão nº 35/2019
Acórdão nº 35/2019
Acórdão nº 35/2019
Acórdão nº 35/2019
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 110, I Série de 29-10-2019
Entidade
:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Reclamação nº 02/2019, em que são reclamantes Alírio Vieira Barros e Outros e reclamado o Tribunal da Relação de Sotavento
Texto
Acórdão nº 35/2019