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Retificação nº 124/2019:

Retificação nº 124/2019:

Retificação nº 124/2019:
:
Boletim Oficial n.º 146, II Série de 14-10-2019
:
MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO

Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº l41, II Série, de 4 de outubro de 2019, referente ao extrato do despacho conjunto.