Portaria nº 35/2019:

Sumário
Define e Aprova os Modelos de Aviso a que se refere o nº 1, do artigo 13º em conjugação com a alínea a), do nº 1 do artigo 12º e ainda, o modelo a que se refere o nº 2 do artigo 12º, da Lei nº 51/IX/2019, de 8 de abril