Boletim Oficial n.º 102, I Série de 03-10-2019

Portaria nº 34/2019:

Fixa e Aprova o Modelo da Ficha de comunicação dos Serviços de Saúde a Entidade Patronal ou Empregadora sobre a Aptidão do Funcionário ou Trabalhador

Portaria nº 35/2019:

Define e Aprova os Modelos de Aviso a que se refere o nº 1, do artigo 13º em conjugação com a alínea a), do nº 1 do artigo 12º e ainda, o modelo a que se refere o nº 2 do artigo 12º, da Lei nº 51/IX/2019, de 8 de abril