Acórdão nº 29/2019
Acórdão nº 29/2019
Proferido nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade nº 02/2018, em que é recorrente Arlindo Teixeira e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão nº 29/2019