Boletim Oficial n.º 100, I Série de 26-09-2019

Acórdão nº 24/2019:

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 14/2019, em que são recorrentes Leny Manuel Tavares Martins e Fernando Varela, e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão nº 25/2019:

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 15/2019, em que é recorrente Eder Yanick Carvalho e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão nº 26/2019:

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 12/2019, em que é recorrente Osmond Nnaemeka Odo e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão nº 27/2019:

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 8/2019, em que é recorrente Ayo Abel Obire e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão nº 28/2019:

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 18/2019, em que são recorrentes Leny Manuel Tavares Martins e Fernando Varela, e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão nº 29/2019:

Proferido nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade nº 02/2018, em que é recorrente Arlindo Teixeira e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça