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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 77, I Série de 17-07-2019
Página Atual
Decreto-regulamentar nº 6/2019:
Decreto-regulamentar nº 6/2019:
Decreto-regulamentar nº 6/2019:
Decreto-regulamentar nº 6/2019:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 77, I Série de 17-07-2019
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Fixa a compensação dos membros das mesas de assembleia de voto pelas funções exercidas no dia da eleição