Boletim Oficial n.º 77, I Série de 17-07-2019

Decreto-lei nº 32/2019:

Retira da circulação a nota de 1.000$00 (mil escudos), emitida pelo Banco de Cabo Verde, com data de 2007

Decreto-lei nº 33/2019:

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2016, de 27 de setembro, que estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Agricultura e Ambiente

Decreto-regulamentar nº 6/2019:

Fixa a compensação dos membros das mesas de assembleia de voto pelas funções exercidas no dia da eleição

Resolução nº 91/2019:

Autoriza o Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento Agrário (INIDA) a proceder à concessão, via concurso, das infraestruturas afetas ao mesmo, para o fomento do Turismo Rural em S. Lourenço dos Órgãos

Resolução nº 92/2019:

Concede à Concessionária - São Pedro Hills – Hotéis & Imobiliária, S.A., em regime de concessão, um trato de terreno de domínio público marítimo do Estado, na localidade de São Pedro, São Vicente, na falésia encosta da localidade de Santo André, para receber partes de Vilas de Luxo, programada no projeto denominado “São Pedro Hills - Resort Residencial & SPA”

Resolução nº93/2019:

Aprova o Programa Nacional Integrado de Luta contra Drogas e Crimes Conexos (PNILDC) 2018-2023