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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 76, I Série de 15-07-2019
Página Atual
Lei n.º 56/IX/2019:
Lei n.º 56/IX/2019:
Lei n.º 56/IX/2019:
Lei n.º 56/IX/2019:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 76, I Série de 15-07-2019
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Procede à primeira alteração à Lei n.º 30/VII/2008, de 21 de julho, que aprova a Lei de Investigação Criminal