Deliberação nº 1/2019
Deliberação nº 1/2019
Regulamentando a concessão onerosa do direito de construir e mudança de uso de áreas abrangidas e não abrangidas por instrumentos de Planeamento Territorial e de Gestão Urbanística, estabelecendo referências, ponderação e outras regras de edificabilidade.
Deliberação nº 1/2019