Deliberação nº 9/2019:
Deliberação nº 9/2019:
Nomeando Margareth Aidil Soares de Carvalho dos Reis da Luz, Licenciada em Direito e Pós-Graduada em Direitos Humanos, para exercer as funções de Membro da Comissão de Resolução de Conflitos da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas.