BOE :: Boletim Oficial n.º 69, I Série de 25-06-2019 / Portaria nº 21/2019

Portaria nº 21/2019

Publicação:

Entidade:

Ministério da Saúde e da Segurança Social

Sumário
Regula e desenvolve a organização, funcionamento e competências da Comissão de Verificação de Incapacidade (CVI)

Texto
Portaria nº 21/2019