Boletim Oficial n.º 69, I Série de 25-06-2019

Portaria nº 19/2019:

Estabelece os termos e as condições de comparticipação na aquisição e fornecimento de dispositivos a níveis de Ótica a atribuir aos segurados, beneficiários e pensionistas, do Sistema de Proteção Social Obrigatório

Portaria nº 20/2019:

Estabelece as condições de atribuição de Aparelhos de Prótese e Ortopedia necessárias à cura Clinica dos Segurados, Beneficiários e Pensionistas, do Sistema de Proteção Social Obrigatório

Portaria nº 21/2019:

Regula e desenvolve a organização, funcionamento e competências da Comissão de Verificação de Incapacidade (CVI)

Portaria nº 22/2019:

Estabelece as condições de comparticipação nos Cuidados de Fisioterapia a atribuir aos Segurados, Beneficiários e Pensionistas, do Sistema de Proteção Social Obrigatório

Portaria nº 23/2019:

Regula os procedimentos de concessão, administração e controlo do subsídio de doença, no âmbito Sistema de Proteção Social Obrigatória

Portaria nº 24/2019:

Estabelece as condições de comparticipação nos Cuidados Estomatológicos a atribuir aos benificiários do Sistema de Proteção Social Obrigatório