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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 41, I Série de 10-04-2019
Página Atual
Lei n.º 52 /IX/2019:
Lei n.º 52 /IX/2019:
Lei n.º 52 /IX/2019:
Lei n.º 52 /IX/2019:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 41, I Série de 10-04-2019
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Procedendo à primeira alteração à Lei n.º 78/VII/2010, de 30 de agosto, que aprova o regime da execução da política criminal.