Boletim Oficial n.º 41, I Série de 10-04-2019

Lei n.º 52 /IX/2019:

Procedendo à primeira alteração à Lei n.º 78/VII/2010, de 30 de agosto, que aprova o regime da execução da política criminal.

Decreto regulamentar nº4/2018:

Procedendo à primeira alteração ao Estatuto do Instituto Nacional de Gestão do Território(INGT), aprovado pelo Decreto-Regulamentar n.º 22/2014, de 29 de abril.

Resolução nº 41/2019:

Autorizando a transferência de dotações orçamentais entre os Ministérios com vista à inscrição e reforço da medida III – Empregos Públicos nos Municípios.

Resolução nº 42/2019:

Autorizando a transferência de dotações orçamentais entre os Ministérios, com vista ao reforço do Centro Nacional de Arte, Artesanato e Design.