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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 32, I Série de 20-03-2019
Página Atual
Decreto-lei nº 11/2019:
Decreto-lei nº 11/2019:
Decreto-lei nº 11/2019:
Decreto-lei nº 11/2019:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 32, I Série de 20-03-2019
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Estabelece o regime jurídico de financiamento do serviço público de radiodifusão sonora e televisiva.